norma nº 5305/2011

LEI Nº 5305, de 06 de Junho de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), o qual será destinado a
consignar recursos no Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão para a execução das ações previstas no Contrato de Repasse nº
0313711-12/2009/Ministério das Cidades/Caixa, relativas à execução de
recapeamento das Ruas Joceí da Silva Carvalho e Ezequiel Rezende, com
pavimentação asfáltica (CBUQ) recobrindo total e uniformemente o pavimento
de pedra irregular existente no Município de Esteio/RS, não previstos no
Orçamento inicial de 2011.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ................................R$ 98.200,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.15.451.0016.1151 - Pavimentação e Recapeamento
Asfáltico
Recurso: 1186 - Contrato de Repasse nº 0313711-12/2009 - MC/CEF
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ...........................R$
98.200,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério das Cidades, através do Contrato
de Repasse nº 0313711-12/2009/Ministério das Cidades/Caixa, no valor de R$
98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais).
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES .........................R$
98.200,00
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5305/2011
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de junho 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5305/2011