norma nº 5301/2011

LEI Nº 5301, de 26 de Maio de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
3.746.611,65 (três milhões, setecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e onze
reais e sessenta e cinco centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações
de despesa orçamentária na Secretaria de Ações de Segurança Pública e
Trânsito, não previstas no Orçamento inicial de 2011, para execução do
convênio SENASP/MJ nº 134/2009.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.07 - GUARDA MUNICIPAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$
3.674.611,65
Cód. Func. Progr.: 14.07.06.181.0010.2109 - Formação Regional da Guarda
Municipal
Recurso: 1182 - CONVÊNIO SENASP/MJ Nº 134/2009
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.07 - GUARDA MUNICIPAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
72.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.07.06.181.0010.2109 - Formação Regional da Guarda
Municipal
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...........................R$
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3.746.611,65
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, no
valor total R$ 3.674.611,65 (três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil,
seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) relativamente ao recurso
1182 (Convênio SENASP/MJ Nº 134/2009), e a redução, na importância de R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais), do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.07 - GUARDA MUNICIPAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 72.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.07.06.181.0010.1139 - Centro de Formação Regional para
as Guardas Municipais
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO......................R$
3.674.611,65
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 72.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO................................R$
3.746.611,65
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Maio 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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