norma nº 5292/2011

LEI Nº 5292, de 13 de Maio de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 46.497,81 (quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e
oitenta e um centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações e rubricas
no Orçamento da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, não
previstas no Orçamento inicial de 2011.
Art. 2º Ficam incluídas novas rubricas de despesas nos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$
4.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.2317 - Medidas Sócio-Educativas -
PSE/PFMC III
Recurso: 1181 - MSE - PFMC III
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.9.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...........................R$
15.833,92
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2324 - Programa Emancipar
Recurso: 1152 - PEAS - EMANCIPAR
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NO ARTIGO 2º............................R$
19.833,92
Art. 3º Ficam incluídos os seguintes créditos orçamentários e seus respectivos
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5292/2011
programas no Orçamento da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência
Social:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$ 10.663,89
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$
4.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
6.500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
2.500,00
Cód. Func. Progr.: 11.02.08.243.0009.2055 - Projovem - FMASPJOV
Recurso: 1175 - FMASPJOV
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo......................................R$ 500,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$
1.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.............R$
500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2054 - Programa de Manutenção da
Instância de Controle Social do PBF
Recurso: 1155 - IGD - PBF
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NO ARTIGO 3º............................R$
26.663,89
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI............................R$
46.497,81
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, no
valor total de R$ 119.329,81 (cento e dezenove mil, trezentos e vinte e nove
reais e oitenta e um centavos), relativamente aos seguintes recursos
vinculados:
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5292/2011
Recurso 1152 - PEAS - EMANCIPAR..............................................R$ 15.833,92
Recurso 1155 - IGD - PBF......................................................R$ 3.000,00
Recurso 1175 - FMASPJOV......................................................R$ 23.663,89
Recurso 1181 - MSE - PFMC III.................................................R$ 4.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 46.497,81
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 5.264 e Decreto 4.369 de 23 de Março de
2011.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Maio 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5292/2011