norma nº 5289/2011

LEI Nº 5289, de 06 de Maio de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 9.000,00 (nove mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubricas de
despesa orçamentária na Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, não
previstas no Orçamento inicial de 2011.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários .....................R$
9.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.01.04.122.0029.2011 - Manutenção e Gestão do Gabinete
do Secretário
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ..............................R$
9.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura dos presentes créditos especiais as
reduções, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
9.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.01.04.122.0029.2011 - Manutenção e Gestão do Gabinete
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do Secretário
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 9.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Maio 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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