norma nº 5288/2011

LEI Nº 5288, de 06 de Maio de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubricas
de despesa orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no
Orçamento inicial de 2011.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários ....................R$
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2112 - Manutenção da Atenção Básica em
Saúde
Recurso: 0040 - ASPS
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
15.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura dos presentes créditos especiais as
reduções, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ..................................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2117 - Atenção a Saúde da Mulher
Recurso: 0040 - ASPS
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10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2335 - Atenção Específica - Atendimento a
Mulher
Recurso: 0040 - ASPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 15.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Maio 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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