norma nº 5287/2011

LEI Nº 5287, de 28 de Abril de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais) referente ao Projeto de
Urbanização da Vila Barreira, o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 7.500,00
Cód. Func. Progr.: 07.03.16.451.0017.1094 - Urbanização de Assentamentos
Precários
Recurso: 0001 - LIVRE
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..................................R$ 207.000,00
Cód. Func. Progr.: 07.03.16.451.0017.1094 - Urbanização de Assentamentos
Precários
Recurso: 1106 - FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.............................................R$
214.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no
Recurso 1106 (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) no valor de R$
207.000,00 (duzentos e sete mil reais) e a redução, na importância de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) referente à contrapartida, do seguinte
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crédito orçamentário e respectivo programa:
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SEMHAB
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
7.500,00
Cód. Func. Progr.: 07.01.04.122.0028.2185 - Manutenção e Gestão da Secretaria
de Habitação
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 7.500,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.............................................R$
207.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO..................................R$
214.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Abril de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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