norma nº 5283/2011

LEI Nº 5283, de 25 de Abril de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$
120.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.13.04.122.0030.2030 - Manutenção e Gestão da Seção de
Pessoal
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.............................................R$
120.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.01.00.00.00.00 Aposentadorias e Reformas............................R$
120.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.13.09.272.0030.2039 - Inativos, Pensionistas e Abono
Familiar
Recurso: 0001 - LIVRE
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................R$ 120.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Abril de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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