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norma nº 5282/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5282 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
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LEI Nº 5282, de 25 de Abril de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), o qual servirá de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$
185.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2364 - Unidades Escolares
Recurso: 1020 - SALÁRIO EDUCAÇÃO
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.............................................R$
185.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................R$ 185.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2364 - Unidades Escolares
Recurso: 1020 - SALÁRIO EDUCAÇÃO
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................R$ 185.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5282/2011
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Abril de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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