| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5280 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5280, de 18 de Abril de 2011. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 107.646,54 (cento e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não previstos no Orçamento inicial de 2011. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivo programa: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 04.03 - INCLUSÃO SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 107.646,54 Cód. Func. Progr.: 04.03.12.363.0001.2060 - Programa Projovem Recurso: 1176 - PROJ. TRABALHADOR TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ..........................R$ 107.646,54 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, no valor total de R$ 107.646,54 (cento e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado: Recurso 1176 - PROJ. TRABALHADOR .........................................R$ 107.646,54 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.................. ...R$ 107.646,54 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5280/2011 Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de abril 2011. GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Data supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5280/2011