norma nº 5279/2011

LEI Nº 5279, de 18 de abril de 2011.
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
SEMANAL DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao servidor público municipal efetivo requerer a
redução da sua carga horária semanal de trabalho em até 50% (cinqüenta por
cento), com a redução proporcional de vencimento, observado o interesse
público, na forma e condições estabelecidas nesta lei.
§ 1º A possibilidade de redução trazida no caput se dará pelo prazo máximo de
24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou intercalados que somados resultem
no prazo assinalado.
§ 2º O servidor que requerer o retorno a jornada não poderá efetuar novo pedido
de redução da carga horária pelo prazo de 6 (seis) meses a contar do retorno.
Art. 2º A solicitação de redução da carga horária semanal de trabalho, com a
proporcional redução de vencimento, deverá ser requerida pelo servidor
interessado ao titular da Secretaria na qual exerça sua função em ofício
fundamentado, no qual fique demonstrada a viabilidade prática da alteração.
§ 1º O pedido deverá ser obrigatoriamente instruído com despacho favorável do
Secretário ao qual o servidor encontra-se subordinado.
§ 2º O pedido será encaminhado pela Secretaria competente ao Prefeito
Municipal, para análise da solicitação de enquadramento do servidor na nova
jornada de trabalho.
§ 3º O Prefeito Municipal analisará o pedido, e em caso de deferimento efetivará
a redução através de Portaria, enquadrando o servidor na nova jornada de
trabalho.
§ 4º O simples pedido não assegura ao servidor o direito à redução pretendida.
Art. 3º Deferido o pedido, o servidor passará a cumprir a nova carga horária a
partir do 1º dia útil do mês seguinte ao deferimento.
Parágrafo Único - Os servidores transpostos ao regime estatutário com base na
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5279/2011
Lei Municipal nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011, e que tenham formalizado o
pedido em data anterior a publicação da presente lei, passarão a cumprir a nova
carga horária a partir do dia seguinte a publicação desta lei.
Art. 4º O pedido de redução da carga horária será indeferido nas seguintes
hipóteses:
I - importar em prejuízo do bom andamento do serviço público;
II - não observar o interesse da administração;
III - resultar em remuneração inferior ao salário mínimo nacional;
Art. 5º O servidor, por ocasião da fruição de suas férias ou licença prêmio,
perceberá a remuneração correspondente a jornada de trabalho em que se
encontra enquadrado, independentemente do período aquisitivo daquelas.
Parágrafo Único - A gratificação natalina também observará a remuneração
correspondente a jornada de trabalho em que se encontra enquadrado o
servidor no mês de dezembro.
Art. 6º Fica vedada a alteração de carga horária ao servidor que exercer
função de confiança ou cargo em comissão.
Art. 7º A redução da jornada poderá ser revogada, a qualquer tempo, nas
seguintes hipóteses:
I - a pedido do servidor;
II - for à redução da jornada suprimida do serviço público municipal;
III - for provido em cargo ou função incompatível com a modalidade de redução;
ou
IV - no interesse da Administração em ato devidamente motivado.
Art. 8º Aplica-se o disposto nesta lei, no que couber, ao servidor celetista.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de abril de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5279/2011
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5279/2011