norma nº 5278/2011

LEI Nº 5278, de 18 de abril de 2011.
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público junto a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, poderá a Administração
Direta do Município de Esteio efetuar a contratação de 01(um) profissional para
a função de Médico Ginecologista/Obstetra, com carga horária de 24(vinte e
quatro) horas semanais, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da data da
admissão, renovável por igual período.
Art. 2º O nível salarial, a carga horária e as atribuições do emprego são os
estabelecidos em Decreto Municipal específico que regulamenta as atividades
do profissional supramencionado.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens
de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados
como paradigma.
Art. 3º O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à divulgação.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O profissional contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de abril de 2011.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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