norma nº 5275/2011

LEI Nº 5275, de 07 de Abril de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 67.238,52 (sessenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta
e dois centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica de despesa no
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa, não prevista no
Orçamento inicial de 2011.
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$
67.238,52
Cód. Func. Progr.: 04.06.27.812.0003.2098 - Projeto Esporte e Lazer na Cidade
Recurso: 1122 - PELC-PRONASCI
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
67.238,52
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, no
valor total de R$ 67.238,52 (sessenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e
cinquenta e dois centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1122 - PELC-PRONASCI .................................................R$ 67.238,52
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO .........................R$
67.238,52
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de abril 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
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Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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