norma nº 5276/2011

LEI Nº 5276, de 07 de Abril de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
41.429.94 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e
quatro centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários
e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
17.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.1191 - Reequipamento do Fundo Municipal
de Assistência Social
Recurso: 1010 - FMAS
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 10.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............R$
2.429,94
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
12.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2398 - Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
Recurso: 1010 - FMAS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
41.429,94
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Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, no
valor total 41.429.94 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e
noventa e quatro centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1010 - FMAS ..........................................................R$ 41.429,94
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
41.429,94
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de abril de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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