norma nº 5273/2011

LEI Nº 5273, de 07 de Abril de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 1.488.211,94 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e
onze reais e noventa e quatro centavos), o qual será destinado a consignar
dotações no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não
previstas no Orçamento inicial de 2011.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ....................R$
80.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.1031 - Reequipamento das Unidades
Escolares - Superávit Financeiro 2010
Recurso: 0020 - MDE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 102.395,31
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.1032 - Construção e Reformas das
Unidades Escolares - Superávit Financeiro 2010
Recurso: 0020 - MDE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5273/2011
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ..................................R$ 569.996,63
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.1033 - Construção e Reformas das
Unidades Escolares - Superávit Financeiro 2010
Recurso: 0031 - FUNDEB
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente.....................R$125.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.1034 - Reequipamento das Unidades
Escolares - Superávit Financeiro 2010
Recurso: 0031 - FUNDEB
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ...........R$
7.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.367.0001.2056 - Ambientes Lingüísticos - Libras e
Braile - Superávit Financeiro 2010
Recurso: 0020 - MDE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.........R$50.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.2057 - Parcerias para Inclusão Social -
Superávit Financeiro 2010
Recurso: 0031 - FUNDEB
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
100.000,00
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5273/2011
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita
......................R$40.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2058 - Manutenção do MDE - Superávit
Financeiro 2010
Recurso: 0020 - MDE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
.........R$253.820,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2059 - Despesas com Pessoal e Encargos -
Superávit Financeiro 2010
Recurso: 0031 - FUNDEB
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
80.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.1035 - Reequipamento do Gabinete do
Secretário - Superávit Financeiro 2010
Recurso: 0020 - MDE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis ..................................R$ 80.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.1051 - Aquisição de Imóveis para
Construção de Unidades Escolares - Superávit Financeiro 2010
Recurso: 0020 - MDE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NO ARTIGO 2º .........................R$
1.488.211,94
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, no
valor total de R$ 1.488.211,94 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil,
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duzentos e onze reais e noventa e quatro centavos), relativamente aos
seguintes recursos vinculados:
Recurso 0020 - MDE ..........................................................R$ 489.395,31
Recurso 0031 - FUNDEB .......................................................R$ 998.816,63
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.......................R$
1.488.211,94
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de abril 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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