norma nº 5264/2011

LEI Nº 5264, de 23 de Março de 2011.
(Revogada pela Lei nº 5292/2011)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 119.329,81 (cento e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta
e um centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações e rubricas no
Orçamento da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, não
previstas no Orçamento inicial de 2011.
Art. 2º Ficam incluídas novas rubricas de despesas nos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita......................R$
50.442,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.421.0009.2232 - Programa Protejo
Recurso: 1126 - PROTEJO
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita......................R$
22.390,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0009.2229 - Mulheres da Paz
Recurso: 1127 - MULHERES DA PAZ
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5264/2011
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
4.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.2317 - Medidas Sócio-Educativas -
PSE/PFMC III
Recurso: 1181 - MSE - PFMC III
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.9.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$
15.833,92
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2324 - Programa Emancipar
Recurso: 1152 - PEAS - EMANCIPAR
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NO ARTIGO 2º.............................R$
92.665,92
Art. 3º Ficam incluídos os seguintes créditos orçamentários e seus respectivos
programas no Orçamento da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência
Social:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 10.663,89
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
4.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............R$
6.500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
2.500,00
Cód. Func. Progr.: 11.02.08.243.0009.2055 - Projovem - FMASPJOV
Recurso: 1175 - FMASPJOV
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......................................R$ 500,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
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1.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..............R$
500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2054 - Programa de Manutenção da
Instância de Controle Social do PBF
Recurso: 1155 - IGD - PBF
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NO ARTIGO 3º.............................R$
26.663,89
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI............................R$
119.329,81
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, no
valor total de R$ 119.329,81 (cento e dezenove mil, trezentos e vinte e nove
reais e oitenta e um centavos), relativamente aos seguintes recursos
vinculados:
Recurso 1126 - PROTEJO........................................................R$ 50.442,00
Recurso 1127 - MULHERES DA PAZ................................................R$ 22.390,00
Recurso 1152 - PEAS - EMANCIPAR...............................................R$ 15.833,92
Recurso 1155 - IGD - PBF.......................................................R$ 3.000,00
Recurso 1175 - FMASPJOV.......................................................R$ 23.663,89
Recurso 1181 - MSE - PFMC III..................................................R$ 4.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
119.329,81
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Março 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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