norma nº 5263/2011

LEI Nº 5263, de 23 de Março de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.670.400,00 (um milhão, seiscentos e setenta mil e quatrocentos reais), o qual
servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 250.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.06.27.812.0003.1045 - Praça da Juventude
Recurso: 0001 - LIVRE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................R$ 1.420.400,00
Cód. Func. Progr.: 04.06.27.812.0003.1045 - Praça da Juventude
Recurso: 1120 - PRAÇA DA JUVENTUDE
* TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..........................................R$
1.670.400,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar os
recursos a serem repassados pelo Ministério do Esporte para execução do
projeto Praça da Juventude no Município de Esteio, no valor de R$ 1.420.400,00
(um milhão, quatrocentos e vinte mil e quatrocentos reais) e a redução, na
importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para atender à
contrapartida do Município, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5263/2011
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.05 - SETOR SOCIAL E COOPERATIVAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria................................R$ 10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 07.05.16.122.0017.2190 - Manutenção do Setor Social e
Cooperativas
Recurso: 0001 - LIVRE
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.05 - SETOR SOCIAL E COOPERATIVAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.9.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 20.000,00
Cód. Func. Progr.: 07.05.16.244.0028.2354 - Auxílio a Entidades
Recurso: 0001 - LIVRE
08 - CONSULTORIA JURÍDICA
08.01 - CONSULTORIA JURÍDICA - GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais....................................R$ 75.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.01.02.062.0032.2312 - Cumprimento das Sentenças e
Acordos Judiciais
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
45.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.15.451.0014.2346 - Cidade do Futuro - Revitalização
Urbanística na Cidade
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5263/2011
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
55.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.126.0026.2347 - Modernização Administrativa e
Gestão de TI
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
25.000.00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.126.0026.1176 - Modernização Administrativa e
Gestão de TI
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
10.000.00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.122.0035.1189 - Reequipamento e Material
Permanente - SMPG
Recurso: 0001 - LIVRE
* TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................R$ 250.000,00
* TOTAL DO REPASSE DO MINISTÉRIO DO ESPORTE................................R$
1.420.400,00
* TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...............................R$
1.670.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de março de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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