norma nº 5257/2011

LEI Nº 5257, de 22 de Março de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
546.950,42 (quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinqüenta reais e
quarenta e dois centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 55.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita......................R$
20.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
8.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
103.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.243.0009.2239 - Manutenção do FMDCA
Recurso: 1009 - FMDCA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais....................................R$ 285.950,42
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.243.0009.2240 - Auxílio a Entidades
Recurso: 1009 - FMDCA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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11.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
4.4.5.0.42.00.00.00.00 Auxílios...............................................R$ 15.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.243.0009.1127 - Auxílio a Entidades
Recurso: 1009 - FMDCA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
50.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.243.0009.1128 - Reequipamento e Remodelação do
FMDCA
Recurso: 1009 - FMDCA
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
546.950,42
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, no
valor total de R$ 546.950,42 (quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e
cinqüenta reais e quarenta e dois centavos), relativamente ao Recurso
Vinculado nº 1009 - FMDCA:
Recurso 1009 - FMDCA.........................................................R$ 546.950,42
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
546.950,42
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de março de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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