| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5256 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5656, de 20 de Março de 2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$ 3.000,00 (oitenta e nove mil, trezentos e vinte reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, não prevista no Orçamento inicial de 2013. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivo programa: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Março de 2013. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5656/2013