norma nº 5255/2011

LEI Nº 5255, de 22 de março de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), o qual será destinado a criar dotação
orçamentária na Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos, não
prevista no Orçamento inicial de 2011.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
700.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.04.17.512.0016.2048 - Elaboração do Plano Diretor de
Drenagem Urbana
Recurso: 1130 - PROURB
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
700.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 700.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.04.17.512.0016.1074 - Ampliação e Remodelação da Rede
de Esgotos Pluviais
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Recurso: 1130 - PROURB
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 700.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de março de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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