norma nº 5254/2011

LEI Nº 5254, de 22 de março de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 72.832,00 (setenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais), o qual será
destinado a acrescentar rubricas de despesa orçamentária na Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistência Social, não previstas no Orçamento inicial
de 2011.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita .....................R$
22.390,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0009.2229 - Mulheres da Paz
Recurso: 1127 - PRONASCI - MULHERES DA PAZ
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita .....................R$
50.442,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.421.0009.2232 - Programa Protejo
Recurso: 1126 - PRONASCI - PROTEJO
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
72.832,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura dos presentes créditos especiais as
reduções, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
22.390,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0009.2229 - Mulheres da Paz
Recurso: 1127 - PRONASCI - MULHERES DA PAZ
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
50.442,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.421.0009.2232 - Programa Protejo
Recurso: 1126 - PRONASCI - PROTEJO
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 72.832,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de março de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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