norma nº 5252/2011

LEI Nº 5252, de 16 de Março de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 303.211,45 (trezentos e três mil, duzentos e onze reais e quarenta e cinco
centavos), destinado a acrescentar rubricas no Orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, nos créditos orçamentários a seguir relacionados, não
previstas no Orçamento inicial de 2011.
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............R$
4.483,33
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2363 - CAPS II - SIA/SUS
Recurso: 4000 - GESTÃO SUS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 35.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2121 - Melhoria da Atenção Básica -
Implantar e Ampliar ESF/PACS
Recurso: 4011 - INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
20.490,74
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1068 - Ampliação e Melhoria da Atenção
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5252/2011
Básica
Recurso: 4011 - INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 24.505,21
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2391 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica - Insumos e Diabetes
Recurso: 4030 - INVERNO GAÚCHO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$
129.378,83
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2121 - Melhoria da Atenção Básica -
Implantar e Ampliar ESF/PACS
Recurso: 4090 - PSF
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
60.336,61
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2386 - Manutenção dos Contratos de
Gestão com a FSPSCE
Recurso: 4091 - AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......................................R$ 534,57
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2338 - Atenção Específica - Patologias
Congênitas
Recurso: 4140 - SAÚDE PARA TODOS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
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10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......................................R$ 415,83
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2134 - Manutenção da Vigilância em
Saúde
Recurso: 4190 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......................................R$ 292,85
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2134 - Manutenção da Vigilância em
Saúde
Recurso: 4730 - CAMPANHA DE VACINAÇÃO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 27.773,48
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1192 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica - UBS Ezequiel
Recurso: 4930 - CONSTRUÇÃO DA UPA
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
303.211,45
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, no
valor total de R$ 303.211,45 (trezentos e três mil, duzentos e onze reais e
quarenta e cinco centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 4000 - GESTÃO SUS......................................................R$ 4.483,33
Recurso 4011 - INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA.......................................R$
55.490,74
Recurso 4030 - INVERNO GAÚCHO.................................................R$ 24.505,21
Recurso 4090 - PSF...........................................................R$ 129.378,83
Recurso 4091 - AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS.........................................R$
60.336,61
Recurso 4140 - SAÚDE PARA TODOS..................................................R$ 534,57
Recurso 4190 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE...............................................R$ 415,83
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Recurso 4730 - CAMPANHA DE VACINAÇÃO.............................................R$
292,85
Recurso 4930 - CONSTRUÇÃO DA UPA..............................................R$ 27.773,48
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
303.211,45
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de março de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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