norma nº 5251/2011

LEI Nº 5251, de 16 de Março de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.135.535,98 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco
reais e noventa e oito centavos), o qual será destinado a consignar recursos no
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, não previstos no Orçamento inicial
de 2011.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
24.621,33
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1021 - Adequação da Farmácia Básica
Municipal - Superávit Financeiro
Recurso: 0040 - ASPS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
18.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1021 - Adequação da Farmácia Básica
Municipal
Recurso: 4050 - FARMÁCIA BÁSICA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5251/2011
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
30.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1022 - Equipar o Programa Primeira
Infância Melhor
Recurso: 4160 - PIM
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$
16.312,95
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2051 - Programa Solidariedade
Recurso: 4300 - NOTA SOLIDÁRIA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 456.302,17
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1023 - Construção de Unidades Básicas de
Saúde PPV - CAIC
Recurso: 4303 - CONSTRUÇÃO DE UBS UBS/PSF
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
250.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1024 - Informatização das UBS
Recurso: 4510 - PAB-FIXO
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente.....................R$
120.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1025 - Ampliação e Melhoria da Atenção
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Especializada - SIASUS
Recurso: 4590 - TETO FINANCEIRO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 45.552,10
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1026 - VIGISUS II
Recurso: 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente......................R$
24.491,40
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1029 - Equipamentos da Vigilância em
Saúde
Recurso: 4001 - OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS APLICADAS EM SAÚDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
4.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1027 - Equipamentos e Material
Permanente da Farmácia Popular
Recurso: 4840 - CUSTO INERENTE À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$
130.158,75
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2053 - Convênio de Aquisição de
Medicamentos para CAPS II
Recurso: 4932 - CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
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10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 1.097,28
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1028 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica - UBS Cruzeiro
Recurso: 4935 - CONVÊNIO FNS/MS
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
1.135.535,98
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, no
valor total de R$ 1.135.535,98 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, quinhentos
e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), relativamente aos seguintes
recursos vinculados:
Recurso 0040 - ASPS...........................................................R$ 24.621,33
Recurso 4050 - FARMÁCIA BÁSICA................................................R$ 18.000,00
Recurso 4160 - PIM............................................................R$ 30.000,00
Recurso 4300 - NOTA SOLIDÁRIA.................................................R$ 16.312,95
Recurso 4303 - CONTRUÇÃO DE UBS UBS/PSF......................................R$
456.302,17
Recurso 4510 - PAB-FIXO......................................................R$ 250.000,00
Recurso 4590 - TETO FINANCEIRO...............................................R$ 120.000,00
Recurso 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.........................R$
60.552,10
Recurso 4760 - PAB - VISA.....................................................R$ 24.491,40
Recurso 4840 - CUSTO INERENTE À ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA.......................R$ 4.000,00
Recurso 4932 - CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS............................R$
130.158,75
Recurso 4935 - CONVÊNIO FNS/MS.................................................R$ 1.097,28
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.......................R$
1.135.535,98
Art. 4º O superávit financeiro do recurso vinculado de nº 4760 (PAB - VISA)
passa a ser classificado como nº 4001 (OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS
APLICADAS EM SAÚDE), em virtude de referir-se a valores arrecadados com a
cobrança da Taxa Municipal da Vigilância Sanitária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de março de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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