norma nº 5248/2011

LEI Nº 5248, de 03 de Março de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
41.520,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2325 - Inclusão Produtiva - Padaria
Comunitária - PBF
Recurso: 1153 - INCLUSÃO PRODUTIVA - FAMÍLIA/PBF
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
42.480,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.1154 - Inclusão Produtiva - Padaria
Comunitária - PBF
Recurso: 1153 - INCLUSÃO PRODUTIVA - FAMÍLIA/PBF
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
84.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no
Recurso 1153 (Inclusão Produtiva - Família/PBF) no valor de R$ 33.000,00 (trinta
e três mil reais) e a redução, na importância de R$ 51.000,00 (cinquenta e um
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mil reais), dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 30.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
21.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2325 - Inclusão Produtiva - Padaria
Comunitária - PBF
Recurso: 1153 - INCLUSÃO PRODUTIVA - FAMÍLIA/PBF
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 51.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...............................................R$
33.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO....................................R$
84.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de maço de 2011
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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