norma nº 5247/2011

LEI Nº 5247, de 03 de Março de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 938.500,00 (novecentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), destinado
a acrescentar rubrica no Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, no crédito orçamentário a seguir relacionado, não prevista no
Orçamento inicial de 2011.
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis..................................R$ 938.500,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.15.451.0014.1175 - Cidade do Futuro - Renaturalização
do Arroio Sapucaia - PAC
Recurso: 0001 - LIVRE
* TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
938.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 80.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.13.09.271.0030.2036 - INSS - Servidores
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
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03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais..................................R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.13.11.331.0030.2040 - Contribuição ao FGTS - Servidores
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte....................................R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.13.11.331.0030.2042 - Manutenção e Gestão do Vale￾Transporte dos Servidores
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
55.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.126.0026.2347 - Modernização Administrativa e
Gestão de TI
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
50.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.128.0026.2350 - Modernização Administrativa -
Recursos Humanos
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
45.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.15.451.0014.2344 - Cidade do Futuro - Acessibilidade
Recurso: 0001 - LIVRE
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09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalalções..................................R$ 508.500,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.15.451.0014.1175 - Cidade do Futuro - Renaturalização
do Arroio Sapucaia - PAC
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 938.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Março de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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