norma nº 5246/2011

LEI Nº 5246, de 03 de Março de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
338.508,64 (trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e oito reais e sessenta e
quatro centavos), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento da
Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito para a execução
das ações previstas no Convênio MJ nº 55/2010 relativas à Implementação de 01
(um) Núcleo de Justiça Comunitária na Cidade de Esteio, no Bairro Primavera,
objetivando contribuir para a democratização do acesso à justiça, por meio da
mobilização e capacitação de agentes comunitários em mediação de conflitos,
contravenção de equipes multidisciplinares, aquisição de equipamentos,
adequações de espaço físico, conforme as diretrizes do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), não previstos no Orçamento
inicial de 2011.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 1.126,90
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
68.400,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
246.535,34
Cód. Func. Progr.: 14.01.122.0037.2049 - Implementação do Núcleo de Justiça
Comunitária
Recurso: 1185 - CONVÊNIO MJ Nº 55/2010 - PRONASCI
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
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4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.0 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Material Permanente.....................................R$ 6.770,17
Cód. Func. Progr.: 14.01.122.0037.1020 - Reequipamento do Núcleo de Justiça
Comunitária
Recurso: 0001 - LIVRE
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Material Permanente....................................R$ 15.676,23
Cód. Func. Progr.: 14.01.122.0037.1020 - Reequipamento do Núcleo de Justiça
Comunitária
Recurso: 1185 - CONVÊNIO MJ Nº 55/2010 - PRONASCI
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
338.508,64
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos repassados pelo Ministério da Justiça, através do Convênio MJ nº
55/2010, no valor de 331.738,47 (trezentos e trinta e um mil, setecentos e trinta
e oito reais e quarenta e sete centavos) e a redução, para atender à
contrapartida do Município, na importância de R$ 6.770,17 (seis mil, setecentos
e setenta e dezessete centavos), do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 6.770,17
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.122.0037.2274 - Combustíveis e Lubrificantes
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 6.770,17
TOTAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA...................................R$
331.738,47
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
338.508,64
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de março de 2011
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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