norma nº 5244/2011

LEI Nº 5244, de 01 de Março de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
590.980,30 (quinhentos e noventa mil, novecentos e oitenta reais e trinta
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
352.887,72
Cód. Func. Progr.: 05.02.25.751.0038.2149 - Manutenção e Gestão da Rede de
Iluminação Pública
Recurso: 1081 - CIP
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
197.681,80
Cód. Func. Progr.: 05.05.15.451.0038.2159 - Manut. e Gestão das Vias Urbanas
e Passeios Públicos - CIDE
Recurso: 1058 - CIDE
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
05.08 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física............R$
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40.410,78
Cód. Func. Progr.: 07.08.16.122.0017.2193 - Manutenção do Fundo Municipal de
Habitação
Recurso: 1007 - FMHSB
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
590.980,30
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, no
valor total de 590.980,30 (quinhentos e noventa mil, novecentos e oitenta reais
e trinta centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1081 - CIP...........................................................R$ 352.887,72
Recurso 1058 - CIDE..........................................................R$ 197.681,80
Recurso 1007 - FMHSB..........................................................R$ 40.410,78
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
590.980,30
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de Março de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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