norma nº 5238/2011

LEI Nº 5238, de 26 de janeiro de 2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o qual será destinado a criar dotação
orçamentária no Gabinete do Prefeito, não prevista no Orçamento inicial de
2011.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
02-GABINETE DO PREFEITO
02.01-CHEFIA DO GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais................................R$ 25.000,00
Cód.Func.Progr.: 02.01.04.367.0040.2047 - Subvenção à APAE
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO........................R$
25.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
02-GABINETE DO PREFEITO
02.02-COORDENADORIA DE IGUALDADE E DIREITOS HUMANOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.........R$
5.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..... R$
20.000,00
Cód.Func.Progr.: 02.02.14.422.0008.2007-Proj. Polít.Segmentos
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Hist.Dicriminados
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO............................................. R$ 25.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de janeiro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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