norma nº 5236/2011

LEI Nº 5236, de 26 de janeiro de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Admistração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
07-SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..............................R$ 300.000,00
Cód.Func. Progr.: 07.03.16.451.0018.1093-Rede de Drenagem Pluvial
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........................................R$ 300.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redação, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
07-SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..............................R$ 300.000,00
Cód.Func. Progr.: 07.03.16.451.0017.1094-Urb.de Assent. Precários
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.............................................R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de janeiro de 2011.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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