| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5232 / 2011 |
| Date | 2011-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5232, de 26 de janeiro de 2011. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 891.111,12 (oitocentos e noventa e um mil, cento e onze reais e doze centavos), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento do Órgão e respectiva Unidade Orçamentária no artigo 2º desta Lei, não prevista no Orçamento inicial de 2010. Art. 2º O crédito autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivos programas: 10 - SECRETARIA DE SAÚDE Recursos: 4935 - Convênio FNS/MS TOTAL DO CRÉD.ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..........................R$ 891.111,12 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, na mesma importânci, de R$ 891.111,12 (oitocentos e noventa e um mil, cento e onze reais e doze centavos), dos eguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 10 - SECRETARIA DE SAÚDE 10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..............................R$ 800.000,00 Projeto/Ação: 10.03.10.301.0006.1068-Ampl.Melh.At.Básica.................R$ 91.111,12 Projeto/Ação: 10.03.10.301.0006.1068-Ampl.Melh.At.Básica... Recursos: 0040-ASPS TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.............................................R$ 891.111,12 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5232/2011 Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de janeiro de 2011. GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5232/2011