norma nº 5220/2010

LEI Nº 5220, de 29 de dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
85.000.000.000,00 (oitenta e cinco mil reais), o qual servirá de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa;
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMDES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00 00.00.00 Obras e Instalações ...................................R$ 85.000,00
Projeto/Ação: 06.01.23.695.0019.1091 - Infraestrutura Turística-Ministério do
Turismo
Recurso: 0001-LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
85.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução no mesmo valor, dos seguintes créditos orçamentários E respectivos
programas:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 36.000,00
Atividade/Ação 05.05.15.451.0038.2157 - Manutenção e Gestão das Vias
Urbanas e Passeios Públicos
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
06. 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMDES
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3.3.5.0.41.00.00.00.00 Contribuições..........................................R$ 10.000,00
Atividade/Ação: 06.01.23.691.0019.2178 - Repasse à CDL-Incentivo ao Comércio
e Consumo Local
Recurso: 0001-LIVRE
3.3.5.0.41.00.00.00.00 Contribuições...........................................R$ 2.000,00
Atividade/Ação 06.01.22.661.0019.2179 - Repasse à ACISE
Recurso: 0001 - LIVRE
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 23.000,00
Atividade/Ação 06.01.23.691.0019.2184 - Geração de Trabalho e Renda-Auxílio
Cidadão
Recurso: 0001 - LIVRE
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
2.000,00
Atividade/Ação 06.01.22.661.0019.2353 - Apoio ao Empreendedor-Casa do
Pequeno Empreendedor
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMDES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
8.000,00
Projeto/Ação: 06.01.04.122.0036.1089 - Reequipamento do Gabinete do
Secretário
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
06.02 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
4.000,00
Atividade/Ação: 06.02.23.691.0019.2195 - Qualificação Profissional - AGEMPE
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 85.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2010.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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