norma nº 5219/2010

LEI Nº 5219, de 29 de dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
138.020,00 (cento e trinta e oito mil e vinte reais), o qual servirá de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.04 - DIVISÃO DE CONTADORIA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.6.0.0.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÂO DA DIVIDA
4.6.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.6.9.0.71.00.00.00.00 Principal da Dívida por Contrato.......................R$
28.000,00
Projeto/Ação: 03.04.28.843.0029.0002 - Amortização da Divida Interna
Recurso: 000-1 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVSU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ......................R$
19.150,00
Atividade/Ação: 05.01.04.122.0038.2146 - Despesas com Água, Energia Elétrica
e Telecomunicações
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.06 - REEQUIPAMENTO DA DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ......................R$
90.870,00
Atividade/Ação: 05.06.15.452.0038.2161 - Manutenção e Gestão da Coleta de
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Lixo
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
138.020,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVSU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 20.400,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ......................R$
10.000,00
Atividade/Ação:05.01.04.122,0038.2142 - Manutenção de Veículos
Recurso: 0001 - LIVRE
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 1.000,00
Atividade/Ação:05.01.04.122.0038.2143 - Publicidade Institucional e Propaganda
Recurso: 0001 - LIVRE
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.......................R$
2.890,00
Atividade/Ação: 05.01.04.122.0038.2144 - Fornecimento de Alimentação aos
Servidores
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVSU
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
1.190,00
Projeto/Ação: 05.01.04.122.0038.1070 - Reequipamento do Gabinete do
Secretário
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 1.000,00
Atividade/Ação: 05.04.17.512.0038.2154 - Manutenção e Gestão da Unidade de
Saneamento, Água e Esgoto
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
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05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00.00 Material de Consumo.................................R$
17.310,00
Atividade/Ação: 05.05.15.451.0038.2156 - Manut. E Gestão da Capatazia de
Obras e Viação Urbana
Recurso: 0001 - LIVRE
3.3.9.0.30.00.00 00.00 Material de Consumo....................................R$ 74.110,00
Atividade/Acão: 05.05.15.451.0038.2157 - Manut. E Gestão das Vias Urbanas e
Passeios Públicos
Recurso: 0001 - LIVRE
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-PJ.........................R$
5.000,00
Atividade/Ação: 05.05.15.451.0038.2159 - Manut. E Gestão das Vias Urbanas e
Passeios Públicos - CIDE
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.06 - REEQUIPAMENTO DA DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
Recurso: 0001 - LIVRE
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de terceiros - PJ.......................R$
1.580,00
Atividade/Ação: 05.06.15.452.0038.2162 - Manutenção e Gestão do Depósito de
Lixo
Recurso: 0001 - LIVRE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
1.340,00
Projeto/Ação: 05.06.15.451.0016.1077 - Reequipamento Da Diretoria de
Limpeza Urbana
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 138.020,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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