norma nº 5217/2010

LEI Nº 5217, de 29 de dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), o qual será destinado a consignar recursos no
Orçamento da Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito
para dar cobertura à restituição de recursos não utilizados do Convênio nº
138/2008 - Ministério da Justiça - PRONASC.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.............................R$
5.000,00
Atividade/Ação: 17.01.06.122.0010.2407 - Restituição de Rec. Convênio nº
138/2008
MJ-PRONASCI
Recurso: 1113| PRONASCI
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................................R$
5.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica............R$
5.000,00
Atividade/Ação: 17.01.06.122.0010.2282 - Projetos PRONASCI
Recurso: 1113 - PRONASCI
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data, de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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