norma nº 5212/2010

LEI Nº 5212, de 29 de dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO - HMSC.
GILMAR ANT0NIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Indireta, Hospital Municipal São Camilo - HMSC no
valor de R$ 3.400.000,00 (Três milhões quatrocentos mil reais), o qual será
destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
14.01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio Transporte.....................................R$ 38.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.10.302.0007.2250 - Recurso Livre
14.01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00 00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00 00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 67.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.10.302.0007.2254-Recurso Livre
TOTAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA...............................................R$ 105.000,00
14.02-DIRETORIA TÉCNICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.1.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil...............R$
2.400.000,00
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais..................................R$ 228.000,00
3.1.9.0.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - PF........................R$
600.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.2253 - Recurso Livre
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14.02 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.9.0.47.00.00.00.00 Obrigações Trib. e Contributivas.......................R$
16.000,00
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equip. e Material Permanente(0040-ASPS)................R$
51.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.1183
TOTAL DIRETORIA TÉCNICA. .... .............................................R$ 3.295.000,00
Art. 2º Constituirá recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
produto do excesso de arrecadação verificado para o corrente exercício nas
rubricas de receitas orçamentárias de Recursos Livres, nos termos do inciso II
dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, no valor de
R$ 3.400.000,00 (três milhões quatrocentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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