norma nº 5211/2010

LEI Nº 5211, de 29 de dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO - HMSC.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 70, inc. V, dá Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Indireta, Hospital Municipal São Camilo - HMSC no
valor de R$ 169.519,00 (Cento sessenta nove mil quinhentos dezenove reais), o
qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
14 - HOSPITL SÃO CAMILO
14.02 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.0.0.00.00.00 00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00 00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................R$
169.519,00;
Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.2253 - Recurso Livre
TOTAL NESTE ARTIGO...........................................................R$ 169.519,00
Art. 2º Constituirão recursos, para a abertura do presente crédito
suplementar, as reduções em iguais importâncias dos seguintes créditos
orçamentários e seus respectivos programas:
14.01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - PF..........................R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.10.302.0007.2250 - Recurso Livre
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00 00.00 Equipamentos e Material Permanente ......R$ 6.000,00
Cód. Func. Progr.; 14.01.10.302.0007.1181 - Recurso Livre
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4.6.0.0.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.9.0.71.00.00 00.00 Principal da Dívida por Contrato......................R$
130.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.28.841.0007.1180 - Recurso Livre
9.9.9.9.99.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência.............................R$
13.519,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.99.999.0041.90000 - Recurso Livre
TOTAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA...............................................R$ 154.519,00
14.02 DIRETORIA TÉCNICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 15,000,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.1182- Recurso Livre
TOTAL DIRETORIA TÉCNICA.......................................................R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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