norma nº 5210/2010

LEI Nº 5210, de 29 de dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
23.200 (vinte e três mil, duzentos reais e oitenta e três centavos), o qual será
destinado a consignar recursos no Orçamento da Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social para dar cobertura à restituição de recursos não
utilizados do Convênio nº 400/2006 - Ministério do Desenvolvimento e Social e
Combate à Fome - MDS
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 indenizações e Restituições............................R$
23.200,83
Projeto/Ação: 11.02.08.122.0009.1198 - Restituição de Rec. Convênio nº
400/2006-MDS
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
23.200,83
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
produto do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício
relativamente aos rendimentos de aplicações financeiras do recurso nº 1111-
Convênio 400/06, no valor de R$ 1.019,82 (um mil, dezenove reais e oitenta e
dois centavos), e a redução, na importância de R$ 22.181,01 (vinte e dois mil,
cento e oitenta e um reais e um centavo) do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
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4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 22.181,01
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO...........................R$ 1.019,82
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO....................................R$
23.200,83
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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