norma nº 5209/2010

LEI Nº 5209, de 29 de dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
15.219,33 (quinze mil, duzentos e dezenove reais e trinta e três centavos), o
qual será destinado a consignar recursos no Orçamento da Secretaria Municipal
de Cidadania e Assistência Social para dar cobertura à restituição de recursos
não utilizados do Contrato de Colaboração Financeira Não Reembolsável nº
03.446.2.1. celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES e o Município de Esteio.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$
15.219,33
Projeto/Ação: 11.02.08.243.0009.2404 - Restituição de Recursos BNDES - Rede
de Proteção
Recurso: 1044 - BNDES
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
15.219,33
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2009 relativamente ao
recurso nº 1044 - BNDES no valor de R$ 14.550,34 (quatorze mil, quinhentos e
cinquenta reais e trinta e quatro centavos), e a redução, na importância de R$
668,99 (seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) do
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
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11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO......................................................R$ 608,99
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
14.550,34
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO....................................R$
15.219,33
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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