norma nº 5206/2010

LEI Nº 5206, de 23 de dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo
70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta indireta do Município de Esteio, no valor de
R$ 43.900,00 (quarenta e três mil e novecentos reais), o qual será destinado a
servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivo programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
25.000,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 7.900,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
11.000,00
Atividade/Ação 01.02.04.122.0043.2252 - Manutenção e Gestão da Câmara de
Vereadores
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
43.900,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5206/2010
3.3.9.0.31.00.00.00.00 Premiações Culturais, Artíst., Cient., Desp. e Out......R$
3.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
4.400,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
3.000,00
Atividade/Ação: 01.01.01.031.0042.2250 - Atividade Legislativa
Recurso: 0001 - LIVRE
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Recurso: 0001 - LIVRE
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil.................................R$ 1.000,00
3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria...................................R$ 900,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
12.000,00
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores.........................R$
800,00
Atividade/Ação 01.02:04.122.0043.2252 - Manutenção e Gestão da Câmara de
Vereadores
Recurso: 0001 - LIVRE
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais....... ............................R$ 1.100,00
3.1.9.0.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas....................R$
900,00
Atividade/Ação 01.02.04.271.0043.2256 - Contribuição FGTS s/Remuneração
Servidores do Legislativo
Recurso: 0001 - LIVRE
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5206/2010
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas....................R$
900,00
Atividade/Ação; 01.02.04.271.0043.2257 - Contribuição ao PASEP dos Servidores
do Legislativo
Recurso: 0001 - LIVRE
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas....................R$
900,00
Atividade/Ação 01.02.04.271.0043.2258 - Contribuição ao INSS s/Serviços de
Terceiros Pessoa Física
Recurso: 0001 - LIVRE
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
5.000,00
Projeto/Ação: 01.02.04.122.0044.1150 - Reequipamento da Câmara de
Vereadores
Recurso: 0001 - LIVRE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 5,000,00
Projeto/Ação: 01.02.04.122.0044.1151 - Remodelação do Prédio da Câmara de
Vereadores
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 43.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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