norma nº 5202/2010

LEI Nº 5202, de 23 de dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
2.762.031,24 (dois milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trinta e um reais e
vinte e quatro centavos), o qual será destinado a consignar recursos para dar
cobertura às despesas com o pagamento de indenização motivada por rescisão
de contrato de prestação de serviços bancários com a instituição financeira
Banco Santander (Brasil) S.A.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária è respectivo programa:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.93.00.00 00.00 Indenizações e Restituições......................................R$
2.762.031,24
Atividade/Ação: 03.01.04.122.0029.2403 - Indenizações e Restituições Diversas.
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 2.762.031,24.
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício nas
rubricas de receitas orçamentárias cie Recursos Livres, nos termos do inciso II
do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de
R$ 2.762.031,24 (dois milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trinta, e um
reais e vinte e quatro centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2010.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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