norma nº 5201/2010

LEI Nº 5201, de 23 de dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta Indireta do Município de Esteio, no valor de
R$ 1.793.249,32 (um milhão, setecentos e noventa e três mil, duzentos e
quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), o qual servirá de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
CiviL......................R$ 101.687,10
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...............................................R$
330.000,00
Atividade/Ação: 04.04.12.361.0001.2080 - Despesas com Pessoal e Encargos -
FUNDEB
Recurso: 0031 - FUNDEB
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil....................R$ 1.361.562,22
Atividade/Ação: 04.04.12.361.0001.2081 - Manutenção do MDE
Recurso: 0020 - MDE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........................................................R$
1.793.249,32
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício nas
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rubricas orçamentárias de receitas do recurso 0020 - MDE, no valor de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e do recurso 0031, - FUNDEB, no valor
de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e a redução, na importância de
R$ 1.133.249,32 (um milhão, cento e trinta e três mil, duzentos e quarenta e
nove reais e trinta e dois centavos), dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.01 - FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.0O.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
PF......................................R$ 400,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
PJ......................................R$ 761,00
Atividade/Ação: 04.01.12.361.0001.2064 - Formação Continuada da
Comunidade Escolar
Recurso: 0020 MDE
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
PF......................................R$ 400,00
Atividade/Ação: 04.01.12.361.0001.2069- Reorientação Curricular
Recurso: 0020 - MDE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.02 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
3.0.0.0.00.00.00 00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas S/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais...................................................R$
1.000,00
Atividade/Ação: 04.02.12.361.0001.2071 - Convênio Martim Pescador
Recurso: 0020 - MDE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03-INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................................R$
1.724,72
Atividade/Ação: 04.03.12.365.0001.2077 - Manutenção do Centro de Educação e
Inclusão Social/Incubadora
Recurso: 0020 - MDE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
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04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil........................R$ 63.029,75
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil................................................R$
500,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................................R$
8.858,50
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................................R$
5.323,70
Atividade/Ação: 04.04.12.306.0001.2087 - Manutenção da Alimentação Escolar
Recurso: 000l - LIVRE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil..............................................R$
1.043,28
Atividade/Ação: 04.04.12.361.0001.2080 - Despesas com Pessoal e Encargos -
FUNDEB
Recurso: 0031 - FUNDEB
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição
Gratuita....................................R$ 2.267.00
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.46.00.00.00.00 Auxílio-Alimentação................................................R$
409.356,30
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte.................................................R$
138.390,48
Atividade/Ação: 04.04.12.361.0001.2082 - Benefícios aos Servidores
Recurso: 0020 - MDE
3/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5201/2010
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................................R$
1.000,00
Atividade/Ação: 04.04.12.361.0001.2085 - Autonomia de Gestão Financeira nas
Escolas - PMDDE
Recurso: 0020 - MDE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo:................................................R$
67.516,13
Atividade/Ação: 04.04.12.361.0001.2364- Unidades Escolares
Recurso: 0020 - MDE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.6.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.6.0.41.00.00.00.00 Contribuições.......................................................R$
69.373,70
Atividade/Ação:04.04.12.365.0001.2084 - Programa de Ampl. de Atendimento a
Educação Infantil - FUNDEB
Recurso: 0020 - MDE
3.3.60.41.00.00.00.00 Contribuições .......................................................R$
76.990,90
Atividade/Ação: 04.04.12.365.0001.2084 - Programa de Ampl. de Atendimento a
Educação Infantil - FUNDEB
Recurso: 0031 - FUNDEB
04 - SECRETARIA UE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas S/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..................................................R$
22.115,60
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5201/2010
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios
Anteriores....................................R$ 1.537,32
Atividade/Ação: 04.04.12.365.0001.2088 - Convênios - FUNDEB
Recurso: 0031 - FUNDEB
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 79.329,63
Projeto/Ação: 04.04.12.361.0001.1168 - Manutenção e Gestão do Gabinete do
Secretário
Recurso: 0020 - MDE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.05 - PROGRAMA INTEGRADO DE INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
PJ......................................R$ 882,00
Atividade/Ação: 04.05.12.363.0002.2090 - Manutenção do Programa Integrado
de Inclusão Social
Recurso: 000l - LIVRE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros￾PF........................................R$ 400,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros￾PJ.........................................R$ 78,98
Atividade/Ação: 04.06.27.812.0003.2099 - Programa e Projetos Sociais de
Inclusão e Lazer
Recurso: 0001 - LlVRE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
5/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5201/2010
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal
Civil.........................R$ 88.543,29
3.1.9.0.94.00.00.00.00 Indenizações Trabalhistas..............................................R$
300,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias-Pessoal Civil..................................................R$
569,79
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo:................................................R$
17.259,83
3.3.9.0.31.00.00.00.00 Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e
Outras............................R$ 757,90
3.3.9.0.33.00.00 00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção...................................R$ 1.653,56
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
PF....................................R$ 3.300,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................................R$
5.248,84
Atividade/Ação: 04.06.27.812.0003.2100 - Manutenção e Gestão da Diretoria de
Esportes
Recurso: 0001 - LIVRE
04 - SECRETARlA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
50.448,99
Projeto/Ação: 04.06.27.812:0003.1044 - Construção e Revital. de Ginásios,
Campos, Quadras e Praças
Recurso: 0001 - LIVRE
Projeto/Ação: 04.06.27.812.0003.1046 - Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente
Recurso: OOO1 - LIVRE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.07 - CONSELHOS MUNICIPAIS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................................R$
66,00
6/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5201/2010
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição
Gratuita.......................................R$ 10,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
PF.......................................R$ 10,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
PJ......................................R$ 577,00
Atividade/Ação: 04.07.12.361.0001.2101 - Manutenção do Conselho Municipal
de Educação
Recurso: 000l- LIVRE
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo:.................................................R$
1.000,00
3.3.9.0.39.00.00 00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................................R$
1.000,00
Atividade/Ação: 04.07.12.812.0001.2104-Manutenção do Conselho Municipal de
Desportos
Recurso: 0001- LIVRE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.07 - CONSELHOS MUNICIPAIS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente....................................R$1.000,00
Projeto/Ação: 04.07.12.306.0001.1048 - Reequipamento do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar
Recurso: 0001 - LIVRE
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...................................R$ 1.000,00
Projeto/Ação: 04.07.12.361.0001.1049 - Reequipamento do Conselho Municipal
do FUNDEB
Recurso: 0001 - LIVRE
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...................................R$ 1.000,00
Projeto/Ação: 04.07.12.812.0001.1050 - Reequipamento do Conselho Municipal
de Desportos
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.............................................................R$
1.133.249,32
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DESTE
ARTIGO..............................................R$ 660.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS...........................................................R$
1.793.249.32
7/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5201/2010
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
8/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5201/2010