norma nº 5200/2010

LEI Nº 5200, de 23 de dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), o qual será destinado a servir de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ...................................R$
24.000,00
Atividade/Ação: 11.03.08.244.0009.2231 - Manutenção do CREAS Recurso: 000l
- LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................................R$
24.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................................R$
4.000,00
Atividade/Ação: 11.02.08.243.0009.2223 - Manutenção do CRAS
Recurso: 000l - LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
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3.0.0.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.33.00.00 00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção...................................R$ 3.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
PF....................................R$ 2.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................................R$
5.000,00
4.4.0.0.00.00.00 00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
10.000,00
Projeto/Ação: 11.03.08.244.0009.1119 - Reequipamento e Remodelação do
CREAS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
24.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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