norma nº 5199/2010

LEI Nº 5199, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
256.965,55 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e cinco
reais e cinquenta e cinco centavos), o qual será destinado a consignar dotações
no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Esporte para dar
cobertura a despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações
Patronais, não previstas no orçamento inicial de 2010.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais ...............................................R$
50.000,00
Atividade/Ação: 04.04.12.361.0001.2387 - Despesas com Pessoal e Encargos -
FUNDEB
Superávit Financeiro 2009
Recurso: 0031 - FUNDEB
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
.....................R$ 206.965,55
Atividade/Ação: 04.04.12.361.0001.2406 - Despesas com Pessoal e Encargos -
MDE Superávit Financeiro 2009
Recurso: 0020 - MDE
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TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...........................................R$ 256.965,55
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
......................R$ 50.000,00
Atividade/Ação: 04.04.12.361.0001.2387 - Despesas com Pessoal e Encargos -
FUNDEB
Superávit Financeiro 2009
Recurso: 0031 - FUNDEB
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais ................................................R$
206.965,55
Atividade/Ação: 04.04.12.365.0001.2388 - Conv. Escolas Comun. de Educ.
Infantil - Superávit Fin. 2009
Recurso: 0020 - MDE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ..............................................................R$
256.965,55
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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