norma nº 5198/2010

LEI Nº 5198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta Indireta do Município de Esteio, no valor de
R$ 120.300,00 (cento e vinte mil e trezentos reais), o qual servirá de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte .................................................R$
85.300,00
Atividade/Ação 03.13.11.331.0030.2042 - Manutenção e Gestão do Vale￾Transporte dos Servidores
Recurso: 0001 - LIVRE
17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ...................................R$
5.000,00
Atividade/Ação: 17.01.06.122.0037.2272 - Despesas com Telecomunicações
Recurso: 0001 - LIVRE
17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.07 - GUARDA MUNICIPAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas S/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais .................................................R$
30.000,00
Atividade/Ação: 17.07.06.122.0010.2288 - Programa Jovem Cidadão Consciente
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5198/2010
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ..........................................................R$
120.300,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução no mesmo valor, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.09.00.00.00.00 Salário-Família .......................................................R$
800,00
3.1.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores
...................................R$ 1.000,00
Atividade/Ação: 03.13.09.272.0030.2039 - Inativos, Pensionistas e Abono
Familiar
Recurso: 0001 - LIVRE
3.1.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores
...................................R$ 1.000,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................................................R$
23.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ..................................R$
26.000,00
Atividade/Ação: 03.13.04.122.0030.2030 - Manutenção e Gestão da Seção de
Pessoal
Recurso: 0001 - LIVRE
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores
...................................R$ 1.000,00
Atividade/Ação: 03.13.04.122.0030.2033 - Despesas de Exercícios Anteriores
Recurso: 0001 - LIVRE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
..................................R$ 4.500,00
Projeto/Ação: 03.13.04.122.0030.1014 - Reequipamento da Seção de Pessoal
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.14 - SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO E ARQUIVO
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5198/2010
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39:00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ...................................R$
3.000,00
Atividade/Ação: 03.14.04.122.0029.2043 - Manutenção e Gestão da Seção de
Comunicação e Arquivo
Recurso: 0001 - LIVRE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
..................................R$ 7.000,00
Projeto/Ação: 03.14.04.122.0029.1015 - Reequipamento da Seção de
Comunicação e Arquivo
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.15 - UNIDADE DE EXPEDIENTE, ADMISSÕES E DEMISSÕES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
.......................R$ 8.000,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ..................................R$
10.000,00
Atividade/Ação: 03.15.04.122.0029.2044 - Manutenção e Gestão da Unid. de
Expediente, Admissões Demissões
Recurso: 0001 - LIVRE
17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.05 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ..................................R$
25.000,00
Atividade/Ação: 17.05.26.782.0037.2293 - Manutenção da Diretoria de
Transportes
Recurso: 0001 - LIVRE
17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.07 - GUARDA MUNICIPAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5198/2010
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................................................R$
10.000,00
Atividade/Ação 17.07.06.122.0037.2326 - EPI`s - Guarda Municipal e Trânsito
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ..............................................................R$
120.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5198/2010