norma nº 5195/2010

LEI Nº 5195, de 23 de dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), o qual será destinado a consignar recursos no
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para dar cobertura a despesas
com Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais de servidores da
SMS, com recursos do Programa Saúde Adolescente em Conflito com a Lei
(Programa RS Socioeducativo).
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
48.000,00
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 12.000,00
Projeto/Ação: 10.03.301.0006.2405 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais -
Programa RS Socioeducativo
Recurso: 4091 - Programa Saúde Adolescente em Conflito com a Lei
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
60.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
produto do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício
relativamente aos recursos do Programa Saúde Adolescente em Conflito com a
Lei (Programa RS Socioeducativo), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DESTE ARTIGO..................................R$
60.000,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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