norma nº 5193/2010

LEI Nº 5193, de 23 de dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
222.981,30 (duzentos e vinte e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta
centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito-orçamentário e
respectivo programa:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.01- GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.1.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas Operações Intra-Orçamentárias
3.3.9.1.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
- Operações Intra-Orçamentárias..............................................R$ 222.981,30
Atividade/Ação: 10.01.10.301.0006.2386 - Despesas com Exames Médicos -
HMSC Recurso: 0040 - ASPS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
222.981,30
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução no mesmo valor, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00 00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
222.981,30
Atividade/Ação: 10.01.10.301.0006.2112 - Manutenção da Atenção Básica em
Saúde Recurso: 0040 - ASPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 222.981,30
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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