norma nº 5191/2010

LEI Nº 5191, de 20 de dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), o qual será destinado a servir de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais....................................R$ 10.000,00
Atividade/Ação: 11.06.08.244.0009.2246 - Programa ASEMA - Centro de
Formação Teresa Verzeri
Recurso: 1010 - FMAS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
10.000,00
Projeto/Ação: 01.02.04.122.0044.1150 - Reequipamento da Câmara de
Vereadores
Recurso: LIVRE
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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