norma nº 5188/2010

LEI Nº 5188, de 10 de dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO - HMSC.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Indireta, Hospital Municipal São Camilo - HMSC no
valor de R$ 593.488,87 (Quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta
e oito reais e oitenta e sete centavos), o qual será destinado a acrescentar
rubrica ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
14 - HOSPITAL SÃO CAMILO
14.01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.0.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.3.9.0.93.99.00.00.00 Indenizações e Restituições
Cód. Func. Progr.: 14.01.10.302.0007.2400 - 0400 Recurso Livre
TOTAL NESTE ARTIGO .........................................................R$ 593.488,87
Art. 2º Constituirá recurso para a abertura do presente crédito especial, o
produto do excesso de arrecadação verificado para o corrente exercício nas
rubricas de receitas orçamentárias de Recursos Livres, nos termos do inciso II do
§ 1º e § 3º do artigo 43 da Lei nº 4320, de 17 março de 1964, no valor de R$
593.488,87 (quinhentos noventa três mil quatrocentos oitenta oito reais oitenta
sete centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de dezembro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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