norma nº 5186/2010

LEI Nº 5186, de 06 de dezembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO - HMSC.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Indireta, Hospital Municipal São Camilo - HMSC no
valor de R$ 390.000,00 (trezentos noventa mil reais), o qual será destinado a
servir de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
14 - HOSPITAL SÃO CAMILO
14.02 - DIRETORIA TÉCNICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..................................R$ 390.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.1190 - COREDES - Emergência
Art. 2º Constituirão recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução em igual importância do valor repassado pelo Conselho Regional de
Desenvolvimento da Saúde - COREDES, para reforma da área física do setor de
Emergência do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
14.02 - DIRETORIA TÉCNICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................R$
390.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.10.302.0007.1190 - COREDES
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de dezembro de 2010.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
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Data Supra.
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