norma nº 5185/2010

LEI Nº 5185, de 25 de novembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta Indireta do Município de Esteio, no valor de
R$ 4.246.000,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e seis mil reais), o qual
servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DO GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$
135.000,00
Atividade/Ação: 02.01.04.122.0040.2003 - Manutenção e Gestão do Gabinete do
Prefeito
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.02 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
11.000,00
Atividade/Ação: 03.02.04.122.0029.2016 - Manutenção e Gestão da Diretoria de
Patrimônio
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.03 - DIRETORIA DE COMPRAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
1/14
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5185/2010
32.000,00
Atividade/Ação: 03.03.04.122.0029.2017 - Manutenção e Gestão do
Departamento de Compras
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.04 - DIVISÃO DE CONTADORIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
9.000,00
Atividade/Ação: 03.04.04.122.0029.2019 - Manutenção e Gestão da Divisão de
Contadoria
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.05 - SERVIÇO DE RECEITA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
26.000,00
Atividade/Ação: 03.05.04.129.0029.2020 - Manutenção e Gestão do Serviço de
Receita
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.07 - UNIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
20.000,00
Atividade/Ação: 03.07.04.129.0029.2023 - Manutenção da Unidade de
Lançamento Fiscal
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.11 - COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
10.000,00
Atividade/Ação: 03.11.04.124.0029.2027 - Manutenção e Gestão da Coord. do
2/14
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5185/2010
Sistema de Controle Interno
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
26.000,00
Atividade/Ação: 03.13.04.122.0030.2030 - Manutenção e Gestão da Seção de
Pessoal
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais..................................R$ 12.000,00
Atividade/Ação: 03.13.04.122.0030.2031 - IPE - Servidores
Recurso: 0001 - LIVRE
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais..................................R$ 98.000,00
Atividade/Ação: 03.13.09.271.0030.2036 - INSS - Servidores
Recurso: 0001 - LIVRE
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais..................................R$ 33.000,00
Atividade/Ação: 03.13.09.271.0030.2037 - INSS - Agentes Políticos
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas ..............R$
200.000,00
Atividade/Ação: 03.13.11.331.0030.2041 - Contribuição ao PASEP - Servidores
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVSU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
20.000,00
3/14
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5185/2010
Atividade/Ação: 05.01.04.122.0038.2140 - Manutenção e Gestão do Gabinete do
Secretário
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.03 - UNIDADE DE PRAÇAS E JARDINS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
22.000,00
Atividade/Ação: 05.03.04.452.0038.2152 - Manutenção e Gestão da Unidade de
Praças e Jardins
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
13.000,00
Atividade/Ação: 05.04.17.512.0038.2154 - Manutenção e Gestão da Unidade de
Saneamento, Água e Esgoto
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$
169.000,00
Atividade/Ação: 05.05.15.451.0038.2156 - Manutenção e Gestão da Capatazia
de Obras e Viação Urbana
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.06 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$
283.000,00
Atividade/Ação: 05.06.15.452.0038.2160 - Manutenção e Gestão da Diretoria de
Limpeza Urbana
4/14
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5185/2010
Recurso: 0001 - LIVRE
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SEMHAB
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
37.000,00
Atividade/Ação: 07.01.16.482.0028.2186 - Manutenção e Gestão da Diretoria de
Habitação
Recurso: 0001 - LIVRE
08 - CONSULTORIA JURÍDICA
08.01 - CONSULTORIA JURÍDICA - GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
63.000,00
Atividade/Ação: 08.01.02.063.0032.2311 - Manutenção e Gestão da Consultoria
Jurídica
Recurso: 0001 - LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
30.000,00
Atividade/Ação: 11.01.04.122.0009.2220 - Manutenção do Gabinete do
Secretário
Recurso: 0001 - LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
5.000,00
Atividade/Ação: 11.02.08.243.0009.2223 - Manutenção do CRAS
Recurso: 0001 - LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
5/14
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5185/2010
11.04 - CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
3.000,00
Atividade/Ação: 11.04.08.244.0009.2238 - Manutenção do Conselho Tutelar
Recurso: 0001 - LIVRE
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
9.000,00
Atividade/Ação: 12.02.04.122.0034.2168 - Manutenção e Gestão da Diretoria
Administrativa
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
14.02 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$
2.570.000,00
Atividade/Ação: 14.02.10.302.0007.2253 - Manutenção de Serviços Técnicos
Recurso: 0040 - ASPS
17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
60.000,00
Atividade/Ação: 17.01.04.122.0037.2271 - Manutenção e Gestão do Gabinete do
Secretário
Recurso: 0001 - LIVRE
17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.05 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$
6/14
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5185/2010
270.000,00
Atividade/Ação: 17.05.26.782.0037.2293 - Manutenção da Diretoria de
Transportes
Recurso: 0001 - LIVRE
17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.07 - GUARDA MUNICIPAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
80.000,00
Atividade/Ação: 17.07.06.122.0037.2285 - Manutenção e Gestão da Guarda
Municipal
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ..........................................R$
4.246.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício nas
rubricas de receitas orçamentárias de Recursos Livres, nos termos do inciso II do
§ 1º e § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
3.443.000,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil reais), e a
redução, na importância de R$ 803.000,00 (oitocentos e três mil reais) dos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.02 - COORDENADORIA DE IGUALDADE E DIREITOS HUMANOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
10.000,00
Atividade/Ação: 02.02.04.122.0040.2050 - Remuneração de Pessoal
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.04 - DIVISÃO DE CONTADORIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.2.9.0.11.00.00.00.00 Juros sobre a Dívida por Contrato.....................R$
40.000,00
Atividade/Ação: 03.04.28.843.0029.0001 - Encargos da Dívida Interna
Recurso: 0001 - LIVRE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
7/14
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5185/2010
4.6.0.0.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.6.9.0.71.00.00.00.00 Amortização da Dívida Interna.........................R$
80.000,00
Projeto/Ação: 03.04.28.843.0029.0002 - Amortização da Dívida Interna
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.08 - DIVISÃO DE ORÇAMENTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.01.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .........R$
8.000,00
Atividade/Ação: 03.08.04.121.0029.2024 - Manutenção da Divisão de
Orçamento
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.03.00.00.00.00 Pensões ..............................................R$ 30.000,00
Atividade/Ação: 03.13.09.272.0030.2039 - Inativos, Pensionistas e Abono
Familiar
Recurso: 0001 - LIVRE
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais .................................R$ 20.000,00
Atividade/Ação: 03.13.11.331.0030.2040 - Contribuição ao FGTS - Servidores
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.14 - SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO E ARQUIVO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.01.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........R$
20.000,00
Atividade/Ação: 03.14.04.122.0029.2043 - Manutenção e Gestão da Seção de
Comunicação e Arquivo
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.15 - UNIDADE DE EXPEDIENTE, ADMISSÕES E DEMISSÕES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8/14
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5185/2010
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.01.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........R$
13.000,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
50.000,00
Atividade/Ação: 03.15.04.122.0029.2044 - Manutenção e Gestão da Unidade de
Expediente, Admissões e Demissões
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 9.000,00
Atividade/Ação: 05.04.17.512.0038.2154 - Manutenção e Gestão da Unidade de
Saneamento, Água e Esgoto
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.06 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
7.000,00
Projeto/Ação: 05.06.15.451.0016.1077 - Reequipamento da Diretoria de Limpeza
Urbana
Recurso: 0001 - LIVRE
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.03 - DIVISÃO DE OBRAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
5.000,00
Atividade/Ação: 07.03.16.451.0028.2187 - Manutenção e Gestão da Divisão de
Obras
Recurso: 0001 - LIVRE
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.04 - SETOR DE PROJETOS E OBRAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
9/14
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5185/2010
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
9.000,00
Atividade/Ação: 07.04.16.512.0018.2355 - Projetos p/Execução de Obras de
Canalização e Drenagem
Recurso: 0001 - LIVRE
08 - CONSULTORIA JURÍDICA
08.02 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
15.000,00
Atividade/Ação: 08.02.02.244.0032.2313 - Manutenção e Gestão da Assistência
Judiciária Gratuita
Recurso: 0001 - LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria...............................R$ 24.000,00
Atividade/Ação: 11.02.08.243.0009.2227 - Rede de Proteção - Criança e
Adolescente
Recurso: 0001 - LIVRE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
35.000,00
Projeto/Ação: 11.02.08.243.0009.1113 - Reequipamento e Remodelação - CRAS
Recurso: 0001 - LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
15.000,00
Atividade/Ação: 11.03.08.244.0009.2231 - Manutenção do CREAS
Recurso: 0001 - LIVRE
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
10/14
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5185/2010
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais....................................R$ 45.000,00
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 7.000,00
Atividade/Ação: 11.03.08.244.0009.2230 - Casa de Passagem
Recurso: 0001 - LIVRE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 55.000,00
Projeto/Ação: 11.03.08.244.0009.1115 - Ampliação e Reforma do CREAS
Recurso: 0001 - LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.04 - CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 9.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
30.000,00
Projeto/Ação: 11.04.08.244.0009.1126 - Reequipamento e Remodelação do
Conselho Tutelar
Recurso: 0001 - LIVRE
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
9.000,00
Projeto/Ação: 11.04.08.244.0009.1121 - Reequipamento do Conselho Municipal
de Assistência Social
Recurso: 0001 - LIVRE
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
9.000,00
Projeto/Ação: 11.04.08.242.0009.1123 - Reequip. do Cons. Mun. dos Direitos da
Pessoa c/Deficiência
Recurso: 0001 - LIVRE
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
9.000,00
Projeto/Ação: 11.04.08.244.0009.1125 - Reequipamento do Conselho Mun. dos
Direitos da Mulher
Recurso: 0001 - LIVRE
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$ 40.000,00
11/14
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5185/2010
Atividade/Ação: 12.02.18.541.0013.2250 - Plantio e Embelezamento da Cidade
Recurso: 0001 - LIVRE
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.03 - DEPARTAMENTO TÉCNICO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
20.000,00
Atividade/Ação: 12.03.04.122.0034.2170 - Manutenção e Gestão do
Departamento Técnico
Recurso: 0001 - LIVRE
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
10.000,00
Atividade/Ação: 12.03.18.541.0013.2219 - Manutenção da SMMA
Recurso: 0001 - LIVRE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
30.000,00
Projeto/Ação: 12.03.18.541.0013.1084 - Aquisição de Equipamentos para a
SMMA
Recurso: 0001 - LIVRE
13 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAC
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
80.000,00
Atividade/Ação: 13.01.04.122.0027.2200 - Manutenção e Gestão da SMAC
Recurso: 0001 - LIVRE
13 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.02 - DIRETORIA DE EVENTOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..........R$
15.000,00
Atividade/Ação: 13.02.13.392.0027.2203 - Fomento à Cultura
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5185/2010
Recurso: 0001 - LIVRE
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
5.000,00
Atividade/Ação: 13.02.13.392.0004.2214 - Desc. da Cultura - Eventos do
Calendário Oficial
Recurso: 0001 - LIVRE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 15.000,00
Projeto/Ação: 13.02.13.392.0004.1100 - Desc. da Cultura - Revitalização de
Espaços Culturais
Recurso: 0001 - LIVRE
16 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E COMUNICAÇÃO
16.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMAIC
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
5.000,00
Projeto/Ação: 16.01.04.122.0033.1129 - Reequipamento da SMAIC
Recurso: 0001 - LIVRE
17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
20.000,00
Projeto/Ação: 17.01.06.122.0010.1139 - Sistema de Rádio - Comunicação entre
Equipes
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................R$ 803.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO....................R$ 3.443.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO................................R$
4.246.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de novembro de 2010.
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5185/2010
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
14/14
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5185/2010