norma nº 5182/2010

LEI Nº 5182, de 16 de novembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubricas no
Órgão e respectiva Unidade Orçamentária indicados no artigo 2º desta Lei, não
prevista no Orçamento inicial de 2010.
Art. 2º O crédito autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equip. e Material Permanente..........................R$
50.000,00
Atividade/Ação: 10.03.10.301.0006.1196- Informatização das UBS
Recurso: 4760 Piso Atenção Básica em Visa - PAB VISA
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
50.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e seu
respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$ 40.000,00
Atividade/Ação: 10.03.10.301.0006.2129 - Ações em Vigilância Sanitária
Recurso: 4760 Piso Atenção Básica em Visa - PAB VISA
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 50.000,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de novembro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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