norma nº 5181/2010

LEI Nº 5181, de 16 de novembro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), o qual servirá de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................R$
144.000,00
Atividade/Ação: 10.03.10.301.0006.1182 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica - Medicamentos
Recurso: 4510 - PAB Fixo
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ............................................R$
144.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução no mesmo valor, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................R$ 144.000,00
Atividade/Ação: 10.03.10.301.0006.2128 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica - Medicamentos
Recurso: 4510 - PAB Fixo
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ................................................R$ 144.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de novembro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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